O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação de exibição de documentos contra o Município de Quedas do Iguaçu com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na cessão de imóveis públicos a particulares durante a gestão municipal de 2021 a 2024. A ação, recebida pelo Judiciário local decorre da dificuldade enfrentada pelo MPPR em obter informações solicitadas por meio de ofícios que não foram devidamente respondidos pela administração anterior.
Segundo o pedido, o Procedimento Administrativo foi instaurado na 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu a partir de denúncias de moradores sobre cessões de bens públicos sem o devido processo licitatório. As suspeitas incluem o uso político desses imóveis, que teriam sido empregados como moeda de troca para beneficiar aliados da administração passada.
Apesar de recomendação formal expedida pelo MPPR em fevereiro de 2024, orientando o Município a observar a legislação vigente (Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021), persistem indícios de que práticas irregulares continuaram a ocorrer. Em um dos casos investigados, um imóvel público teria sido cedido a uma empresa ligada a um investigador da Polícia Civil, como forma de impedir apurações contra o então Secretário de Trabalho, Nilso Telles. A denúncia não avançou por ausência de provas contundentes.
Outro episódio questionado envolve o Contrato nº SIC30/2023, celebrado em 12 de dezembro de 2023 com a empresa “53.101.461 Laysse de Lima Teixeira Fausto”, constituída apenas uma semana antes da assinatura. A representante legal da empresa, Sra. Laysse Fausto, foi posteriormente nomeada como Chefe de Departamento da Prefeitura em outubro de 2024, o que levantou suspeitas sobre favorecimento.
Ainda conforme a ação, mesmo diante da abertura da Notícia de Fato pelo GEPATRIA – grupo especializado na proteção ao patrimônio público –, a Prefeitura teria dificultado reiteradamente o fornecimento das informações requisitadas, chegando a motivar o MPPR a considerar a abertura de um inquérito criminal contra o Procurador Jurídico do Município por desobediência à Lei nº 7.347/1985.
Diante do cenário, o Judiciário reconheceu o fundamento legal do pedido com base no artigo 381 do Código de Processo Civil, que prevê a produção antecipada de provas quando há risco de que a apuração de determinados fatos se torne inviável. A Prefeitura de Quedas do Iguaçu deverá agora apresentar todos os documentos referentes às cessões de imóveis públicos realizadas no período de 2021 a 2024, incluindo matrículas e procedimentos administrativos envolvidos.
O atual prefeito, que assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2025, não é mencionado diretamente na ação, que se concentra nos atos da administração anterior. No entanto, os desdobramentos da apuração poderão repercutir no atual governo, sobretudo na condução de políticas de transparência e regularização patrimonial.
FONTE: CGN
